Aviso de Contumácia n.º 5444/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5444/2000 - AP. - A Dr. Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 79/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Sousa Adriano, solteiro, pintor, natural de Campanhã, Porto, filho de Amaro da Conceição Adriano e de Maria Otília Patrocínio, nascido a 29 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 9254151, e residente no Bairro de São João de Deus, bloco H, casa 6, Porto, por estar acusado de ter cometido o crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I A e I B, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1999, por ter sido amnistiado o procedimento criminal.

13 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)