Aviso de Contumácia n.º 5469/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5469/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 38/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Teixeira, filho de José Teixeira e de Inês Teixeira, com última residência conhecida na Rua dos Coutinhos, 32, Coimbra, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Silva.