Aviso de Contumácia n.º 5472/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5472/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 466/98, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Fernando Jorge Mourão Braga, casado, escriturário, nascido a 17 de Dezembro de 1964, na Foz do Douro, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 6566209, residente na Rua da Senhora do Porto, 812, 5.º, E, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 30 de Junho de 1999.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria A. Dias.