Aviso de Contumácia n.º 5488/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5488/2000 - AP. - Faz se saber que, por despacho de 9 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 699/94, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Matos Pinto, filho de Hermínio Pinto e de Edite Matos Pinto, nascido a 20 de Novembro de 1951, natural de Fontes, Santa Marta de Penaguião, Peso da Régua, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3007952, emitido em 30 de Novembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Fontes, Santa Marta de Penaguião, Peso da Régua, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 4 de Janeiro de 2000, por descriminalização.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)