Aviso de Contumácia n.º 5549/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5549/2000 - AP. - Anuncia se que, no processo comum n.º 154/96, pendente nesta Vara contra o arguido Filipe António Pereira da Silva, solteiro, empresário em nome individual, filho de Joaquim da Costa e de Maria Eurídia da Silva Pereira, nascido a 31 de Agosto 1973, natural de Martinho do Bougado, concelho de Santo Tirso, titular do bilhete de identidade n.º 11426792, com última residência conhecida na Rua de Malheiro Dias escritor, lote 110, Mosteiró, Trofa, imputando lhe a prática de um crime de furto qualificado na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 296.º e 297.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 203.º, n.º 1, do Código Penal, em vigor, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar qualquer documento de índole pessoal, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, certidão do assento de nascimento, certificado do registo criminal e carta de condução e qualquer certidão ou registo junto de autoridades públicas, e, ainda, o eventual arresto de quaisquer bens.

7 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Moreira Ramos. - A Escriturária Judicial, Ana Maria Cunha Rodrigues.