Aviso de Contumácia n.º 5562/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5562/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Elias Claro, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 139/95, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Maria Fernanda Lisboa Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 10388354, emitido em 18 de Julho de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 25 de Março de 1938, natural da freguesia de Fornelo, concelho de Vila do Conde, filho de António da Silva Oliveira e de Emília Lisboa de Oliveira, residente na Rua do Frei Luís Sebastião, 92, Póvoa de Varzim, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, conforme se vier a mostrar mais favorável ao arguido, artigo 29.º, n.º 4, da C. R. P., foi, por despacho de 23 de Junho de 1999, declarada cessada a sua situação de contumácia, que tinha sido decretada em 12 de Dezembro de 1999.

28 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Hélder Rui Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Vale.