Aviso de Contumácia n.º 5610/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5610/2000 - AP. - A Dr.ª Marta Maria Veloso Penha, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 185/96, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Tavares Moreira dos Santos, casada, doméstica, com última residência conhecida na Rua de José Régio, 224, rés do chão, B, São João da Madeira, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n. os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração. Outrossim, foi decretada a proibição de a mesma obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade ou passaporte e certidões ou registos junto das autoridades públicas competentes.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Marta Maria Veloso Penha. - O Escrivão Auxiliar, Rui Alberto Saavedra Fernandes.