Aviso de Contumácia n.º 5612/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5612/2000 - AP. - Faz se público que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 186/98, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Fernando da Silva Alves, casado, pasteleiro, filho de Serafim da Rocha Alves e de Armanda Maria da Silva Torres Alves, nascido a 27 de Junho de 1966, natural de Massarelos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 7825620, emitido em 13 de Abril de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Aldeia, Atães, Gondomar, por haver cometido o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, ficando suspensos os ulteriores termos processuais até à sua detenção ou apresentação em juízo, bem como a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade de cidadão nacional (mesmo em sede de renovação), passaporte e certificado do registo criminal e certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, nos cartórios notariais e nas embaixadas e postos consulares portugueses, bem como o arresto dos depósitos bancários de que o arguido seja titular.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Jorge Pires. - A Escrivã Adjunta, Maria Luísa dos Santos Coelho.