Aviso de Contumácia n.º 5631/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5631/2000 - AP. - Torna se público que, no processo comum, colectivo, n.º 421/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal vigente, a arguida Teodora Jesus Augusto de Sousa, titular do bilhete de identidade n.º 3099686, filha de Armando Augusto e de Ester de Jesus, nascida a 28 de Maio de 1943, em Peva, Moimenta da Beira, e com última residência conhecida na Rua do Padre António Vieira, 145, 2.º, Porto, por despacho de 11 de Novembro de 1999, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento e certificado do registo criminal e registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis. Cessando, por consequência, os ulteriores termos do processo.

15 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, Justino Araújo.