Aviso de Contumácia n.º 5647/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5647/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo crime comum, colectivo, registados sob o n.º 548/93.1TBCSC (ex 2.º Juízo, 2.ª Secção), que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Pedro Paquete de Oliveira, solteiro, agente de viagens, nascido a 18 de Novembro de 1943, natural de Santa Cruz, Funchal, filho de Alberto Isidoro de Oliveira e de Maria Helena Paquete de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 1326190, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Francisco Baía, 18, 6.º, B, Lisboa, imputando lhe a prática de crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alíneas a) e j), do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 22 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada caducada a declaração de contumácia, por prescrição.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luís Marques.