Aviso de Contumácia n.º 5651/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5651/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 1540/93.1PBOER, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Martins Tavares, solteiro, desempregado, nascido a 2 de outubro de 1969, natural de Angola, filho de Francisco Tavares e de Madalena Joaquim Barbosa, titular do bilhete de identidade n.º 16145357, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Beco de São Nicolau, 2, Cova da Moura, Amadora, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea a), ambos do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho proferido em 28 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia.

29 de Outubro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luís Marques.