Aviso de Contumácia n.º 5655/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5655/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 886/93.3TBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Mateus Ramos Veiga Ferro, filho de Policarpo Veiga Ferro e de Nilsa Rosa da Costa Ramos Ferro, nascido a 31 de Agosto de 1949, natural de Lisboa e com última residência conhecida na Rua do Alferes Barnilarro, Rua 7, 3.º, direito, frente, Lisboa, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que, por despacho proferido em 29 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

2 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Nascimento.