Aviso de Contumácia n.º 5664/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5664/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 5244/94.0JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Helena Pinho Pedro, casada, nascida a 5 de Fevereiro de 1972, natural do Brasil, filha de Luís António Pinho e de Ana Maria Pinho e com última residência conhecida no Beco da Surra, 37, 3.º, direito, Alfama, Lisboa, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho proferido em 28 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

3 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Anabela Rodrigues.