Aviso de Contumácia n.º 5671/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5671/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 199/94.3TBLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Henriques Garcia Patusco, divorciado, industrial, nascido a 23 de Novembro de 1939, natural de Lamas, Cadaval, filho de Camilo Garcia Patusco e de Justina Vicente Henriques Garcia Patusco, titular do bilhete de identidade n.º 0247214, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Pragança, Cadaval, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), ambos do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho proferido em 8 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

9 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Escrivão Adjunto, Luis Marques.