Aviso de Contumácia n.º 5814/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5814/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 34/97.0TBVFX que corre termos neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Esteves Tusto, solteiro, electricista, nascido a 13 de Janeiro de 1973, natural de Vila Franca de Xira, filho de Manuel Pedro Tusto e de Maria José Calreta Esteves, e com última residência conhecida na Quinta da Rocana, Alhandra, que foi julgada cessada a declaração de contumácia do mesmo, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, que se encontrava indiciado nos autos por haver cometido um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto Lei n.º 15/93, cessando por isso os efeitos a que aludem os artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por ter sido declarado amnistiado o crime previsto e em consequência extinto o procedimento criminal.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Adjunta, Isabel Matos.