Aviso de Contumácia n.º 5815/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5815/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por de despacho de 21 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, registados sob n.º 698/97.5GBVFX, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Paco Palhais Realista, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 27 de Fevereiro de 1977, na freguesia e concelho de Borba, filho de Joaquim António Realista e de Maria Isabel da Silva Palhais, titular da cédula pessoal n.º 453806, emitida a 18 de Novembro de 1993, com última residência conhecida em Aviários, Casais dos Estanques, Vialonga, Póvoa de Santa Iria, por estar indiciado nos autos de haver cometido, em concurso real, dois crimes de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, também do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e bem assim a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n. os 1 e 3 do Código de Processo Penal.

4 de Janeiro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.