Aviso de Contumácia n.º 5817/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5817/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 198/95.8TAVFX, pendente neste 2.º Juízo Criminal, deste Tribunal, que o Ministério Público e o ofendido Carlos Eugénio Reis Nobre movem ao arguido José Manuel Ramos, solteiro, tratador de gado, nascido a 9 de Março de 1949, na freguesia de São Salvador, concelho de Serpa, filho de pai natural e de Maria Francisca Ramos, titular do bilhete de identidade n.º 9761755, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e residente em Casal de Moínho, Alcaínça, Mafra, por estar indiciado nos autos de haver cometido um crime de posse ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275.º, n. os 2 e 3, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, decretada por despacho de 26 de Junho de 1997 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1977, Apêndice n.º 112, por se ter apresentado em Juízo.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.