Aviso de Contumácia n.º 5818/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5818/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, Juiz de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 8/99.7TBVFX, pendente neste 2.º Juízo Criminal, deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Carlos Manuel de Jesus Costa Henriques Marques, solteiro, electricista, nascido a 7 de Julho de 1973, em Nova Lisboa, República Popular de Angola, filho de António Henriques Marques e de Maria de Jesus Costa, titular do bilhete de identidade n.º 10328016 2, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua Nova, 25, Casal Pinheiro, Carregado, Alenquer, por estar indiciado nos autos de haver cometido um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I A, anexa ao mesmo decreto lei, foi declarada a cessação de contumácia, decretada por despacho de 3 de Março de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 69/97.3TAVFX e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 20 de Maio de 1999, Apêndice n.º 61, a fl. 113, por ter sido declarado amnistiado o crime que lhe era imputado e, em consequência, extinto o procedimento criminal.

4 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Adjunto, António Edral.