Aviso de Contumácia n.º 5821/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5821/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares, Juíza de direito no Tribunal de Instrução Criminal de Évora, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 1037/94, José Jacinto da Silva Marques, casado, empregado de mesa, nascido em 27 de Agosto de 1962, filho de José Marques e de Guiomar Joaquina da Silva, com última residência conhecida na Rua de Camilo Castelo Branco, junto ao estabelecimento de café denominado Café Bissau, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrado pelo arguido após a declaração, e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente obtenção ou renovação do bilhete de identidade, certidão do registo de nascimento, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares. - A Escrivã Adjunta, Vicência da Conceição Gomes Martins Raimundo.