Aviso de Contumácia n.º 5684/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5684/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo crime, comum, singular, registados sob o n.º 595/94.6TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido Gode Cabund Musau, nascido a 17 de Dezembro de 1958, natural de Angola, solteiro, carpinteiro e com última residência conhecida na Rua de Simão da Veiga, 14, 2.º, esquerdo, Santo António dos Cavaleiros, imputando lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que, por despacho proferido em 11 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

12 de Novembro de 1999.- O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Nascimento.