Aviso de Contumácia n.º 5688/2000 - AP, de 16 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 5688/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 202/94.7TAALM, Tribunal de Família e Menores de Cascais, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Maria Machado Gamito, solteira, desempregada, nascida a 30 de Agosto de 1966, natural da Pena, concelho de Lisboa, filha de Manuel Ramos Gamito e de Felisbela da Conceição Machado, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Miguel Fernandes Caleiro, 20l, Brejos, Azeitão, Setúbal, que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Adjunta, Paula Cristina Lourenço Garcia Teixeira.