Aviso de Contumácia n.º 5/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 5/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 826/99.6GBAGD, ex-processo n.º 46/2001, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Maria Carvalho Antunes, casado, com domicílio na Rua de João Grave, lote 3, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 7 de Janeiro de 2002, por despacho de 20 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do, Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

24 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - O Oficial de Justiça, Armando Lopes Catalão.