Aviso de Contumácia n.º 27/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 27/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Isabel de Barros, juíza auxiliar aos juízos criminais do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 425/96.4 TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Palmira Ângela Pinto Cunha, divorciada, filha de José da Assunção Cunha e de Laurinda Oliveira Pinto Cunha, com último domicílio no Monte Junto, C. P. 340-A, Vale da Parra, Albufeira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Dezembro de 1995, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Isabel de Barros. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.