Aviso de Contumácia n.º 51/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 51/2004 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 252/02.1GDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos da Rocha Loura, filho de Manuel Marques da Loura e de Isabel da Rocha Pereira, natural da freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6107693, com domicílio no lugar de Coimbrão, 22, Aradas, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.