Aviso de Contumácia n.º 63/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 63/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa de Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 234/97.3GABNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel da Silva Ligeiro, filho de José Sequeira Ligeiro e de Isabel Maria de Campos Silva, natural da freguesia de Pais Colmeias, concelho de Leiria, nascido em 9 de Junho de 1978, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11836029, com domicílio no Bairro da Esperança, 17, Santo Estêvão, 2130 Benavente, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa de Sousa. - A Oficial de Justiça, Zélia Palha Ruivo.