Aviso de Contumácia n.º 67/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 67/2004 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 438/02.9GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Nikolay Netychuk, filho de Andrei Netychuk e de Tatyana Netychuk, concelho de Ucrânia, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1975, solteiro, motorista, titular do passaporte n.º AH841388, com domicílio na Rua do Coronel Albino Rodrigues, 180, 1.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), e por despacho de 3 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.