Aviso de Contumácia n.º 77/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 77/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 636/94.7TBBRG, com o antigo n.º 938/94, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto António da Silva Vieira, filho de Amadeu Ernesto Vieira e de Maria da Silva, natural da freguesia de Prozelo, concelho de Amares, nascido em 8 de Fevereiro de 1959, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 8633732, com domicílio no lugar de Entroncamento, Figueiredo, Amares, o qual se encontra, por sentença de 14 de Junho de 1994, transitado em julgado, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, em concurso real com um crime previsto e punido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, praticado em 14 de Junho de 1994, por despacho de 11 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter pago a pena de multa.

12 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Adelaide Medeiros.