Aviso de Contumácia n.º 78/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 78/2004 - AP. - O Dr. José António Estelita de Mendonça, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 8165/03.3TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa Cardoso, natural da freguesia de Ponte, concelho de Vila Verde, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 1702819, emitido em 1 de Agosto de 1977, por Lisboa, com domicílio na Praceta do Condestável, 88, 2.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 15 de Janeiro de 1991, por despacho de 29 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

5 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, José António Estelita de Mendonça. - A Oficial de Justiça, Filomena Almendra.