Aviso de Contumácia n.º 82/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 82/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 403/93, anteriormente com o n.º 231/92, do Tribunal Judicial de Bragança, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Luísa da Luz, casada, doméstica, natural de Cabo Verde, nascida a 25 de Outubro de 1931, filha de João Miguel dos Santos e de Júlia Ana da Luz, residente na Urbanização Emílio Esteves, Rua de Álvaro Leite, vivenda 22, 5300 Bragança, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 23 de Abril de 1996, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a contumácia, a partir daquela data, por ter sido amnistiado o crime pela qual vem acusada.

14 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Fernandes. - O Oficial de Justiça, Frederico Ramos.