Aviso de Contumácia n.º 83/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 83/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 26/99.5PTBGC, antigo processo n.º 326/99, pendente neste Tribunal contra o arguido Licínio dos Anjos do Nascimento, filho de José Luís e de Ermelinda dos Anjos, natural da freguesia de Santa Comba de Rossas, concelho de Bragança, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12466076, com domicílio na Carreira de Tiro, Bragança, 5300 Bragança, o qual se encontrava condenado pela prática dos crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Novembro de 1999, e de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 1999; na pena de 106 dias de prisão, resultante da conversão da pena de 319,23 euros de multa em que foi condenado por despacho de 5 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

6 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Fernandes. - O Oficial de Justiça, Frederico Ramos.