Aviso de Contumácia n.º 92/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 92/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela B. E. Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 19/02.7PBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joaquim Sousa Santos, nascido em 27 de Abril de 1967, na freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, filho de Fernando Alves dos Santos e de Olívia de Sousa Santos, portador do bilhete de identidade n.º 8224154, emitido em 21 de Março de 2003, por Vila Real, válido até 21 de Maio de 2013, e com última residência conhecida no lugar da Cotovia, Estrada do Seara, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuela B. E. Machado. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Almeida.