Aviso de Contumácia n.º 94/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 94/2004 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 173/01.5 TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Travancas Silva Magalhães, filho de Orlando da Silva Magalhães e de Júlia Travancas, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Chaves, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1967, divorciado, com domicílio na Rua da Tulha, 13, Barbearia, Travancas, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de violação da obrigação de alimentos, praticado em 18 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.