Aviso de Contumácia n.º 117/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 117/2004 - AP. - O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9/03.2TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Oliveira Alves, filho de Luís António Novais Alves e de Zulmira Novais Oliveira, natural da freguesia de Moreira de Rei, concelho de Fafe, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1972, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10188973, com última residência conhecida em Marinhão, Moreira de Rei, Fafe, por se encontrar acusado da prática do crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Sérgio Afonso C. Pimentel. - A Oficial de Justiça, Helena M. H. A. C. Gonçalves.