Aviso de Contumácia n.º 118/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 118/2004 - AP. - O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1197/01.8PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Miguel Peres Teixeira, filho de Francisco Teixeira e de Fausta Maria Peres, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1971, casado, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 9535027, emitido em 28 de Novembro de 2002, por Lisboa, válido até 28 de Outubro de 2008, com domicílio na Calle de Las Monjas, 33, 2-B, 2144-0 Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José Benvindo.