Aviso de Contumácia n.º 136/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 136/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1670/00.5PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Andrade Martins, filho de José Carlos Martins e de Ângela Andrade, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1973, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11630338, emitido em 28 de Março de 2001, por Funchal, com domicílio no Complexo Habitacional da Chamorra, bloco 6, porta 29, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 132.º, n.º 2, alínea g) e 146.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de todas as contas bancárias tituladas pelo arguido.

18 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, Paulo Malafaia.