Aviso de Contumácia n.º 149/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 149/2004 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 301/02.3GTBRG, pendente neste Tribunal e Juízo, 1.º Juízo Criminal, contra o arguido António Domingos Pereira Leite, casado, nascido em 13 de Fevereiro de 1969, na freguesia de Selho (São Cristóvão), concelho de Guimarães, filho de Joaquim Leite e de Maria de Lurdes Pereira Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 10695071, emitido em 5 de Dezembro de 2001, por Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da Muda, São Cristóvão de Selho, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2003 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - O Oficial de Justiça, Fernando Fonseca.