Aviso de Contumácia n.º 169/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 169/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 096/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Augusto Ferreira Teixeira, filho de Augusto Alves Teixeira e de Maria Cândida Eduarda Ferreira, natural da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 964852, emitido em 6 de Outubro de 1994, por Porto, válido até 6 de Março de 2005, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 2219, 4.º, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.