Aviso de Contumácia n.º 180/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 180/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 18 326/97.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice Garcia Moura Lourenço, filha de Carlos Alberto Duarte e de Laura Fernanda Rita Garcia, concelho de Alcobaça, com nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Março de 1945, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 636142, emitido em 29 de Agosto de 1995, por Lisboa, válido até 29 de Março de 2006, com domicílio na Rua dos Arneiros, 93, 1.º, esquerdo frente, 1500-056 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 1997, por despacho de 13 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.