Aviso de Contumácia n.º 231/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 231/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 350/92.8PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Moura Farinha Martins, filho de Mário Luis Farinha Martins e de Lucilia da Graça Moura, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1963, divorciado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7941385, emitido em 25 de Outubro de 1989, por Lisboa, com domicílio no Sítio das Neves, Estrada Nova 73, São Gonçalo, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1992, por despacho de 14 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

14 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - O Oficial de Justiça, Júlio Pacheco.