Aviso de Contumácia n.º 255/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 255/2004 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4464/99.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Alexandra Cristina Barata Clementino, filha de João António Rodrigues Clementino e de Maria Piedade da Conceição Barata Clementino, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Fevereiro de 1973, divorciada, empregada de escritório, titular do bilhete de identidade n.º 10123672, com domicílio na Rua da Cidade de Carmona, lote 235, 2.º, A, Olivais Sul, 1800 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Setembro de 1999; foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.