Aviso de Contumácia n.º 281/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 281/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2452/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Raleira Henriques, filho de Joaquim António de Jesus Henriques e de Justa Amélia Beicinha Raleira, natural da freguesia de São Brás e São Lourenço, concelho de Elvas, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1961, casado, empresário em nome individual, titular do bilhete de identidade n.º 6180728, com domicílio na Rua Larga, 10, Bairro da Malagueira, Évora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 2000, por despacho de 10 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.