Aviso de Contumácia n.º 332/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 332/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 137/01.9TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto de Jesus Lencastre, filho de Rui António Alves e de Maria Alzira de Lencastre Cruz, com nacionalidade angolana, nascido em 11 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16196671, emitido em 16 de Outubro 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua de António Nobre, lote 18, 2.º, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Junho 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Anabela Santos.