Aviso de Contumácia n.º 336/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 336/2004 - AP. - A Dr.ª Elsa Regina Torres M. Ribeiro, juíza de direito do 3.º juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 28/99.1PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Aboufaris Mohamed, titular do Permisso de Trabajo y de Residência D n.º 543013, emitido em 7 de Agosto de 1997, pelo Ministerio dos Assuntos Sociales - Delegação de La Coruña, Espanha, natural da freguesia de Beni Meskine, concelho de Marrocos, com nacionalidade marroquina, nascido em 10 de Setembro 1975, estado civil desconhecido, comerciante, com domicílio na Rua dos Covões, 36, 3750 Fermentelos, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 15 de Janeiro 1999; foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres M. Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Isabel Silva.