Aviso de Contumácia n.º 341/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 341/2004 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 820/00.6PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Romeira dos Santos Conceição, filho de José Romeira de Vasconcelos e de Rosa Maria Santos Conceição, natural da freguesia de Mina, concelho da Amadora, nascido em 30 de Outubro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13187472, com domicílio na Travessa do Visconde Moreira de Rey, 2-SA, Carnaxide, 2795 Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.