Aviso de Contumácia n.º 350/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 350/2004 - AP. - O Dr. Jorge Manuel Simões S. Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 550/01.1GAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Pereira da Silva, filho de Luís da Silva e de Maria Pereira, natural da freguesia de Formigais, concelho de Ourém, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2273991, emitido em 3 de Setembro de 1992 por Lisboa, válido até 3 de Fevereiro de 2003, com domicílio em Sandoeira, Rio de Couros, 2490 Ourém, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Simões S. Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Olinda Costa.