Aviso de Contumácia n.º 356/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 356/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Pinto Santos Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 305/02.6GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Domingos Soares Azevedo Rocha, filho de Manuel Azevedo Rocha e de Maria Helena Pereira Alexandrino Lobo Soares, natural da freguesia de Bonfim, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1961, estado civil desconhecido, editor, titular do bilhete de identidade n.º 7747969, com domicílio na Praceta de Mário Sá Carneiro, 112, 1.º, esquerdo, Senhora da Hora, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 19 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Pinto Santos Silva. - A Oficial de Justiça, Maria José Mota.