Aviso de Contumácia n.º 357/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 357/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 144/01.1TAPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Filipe Morais Monteiro, filho de Mário Alves Monteiro e de Fernanda Mesquita Morais, concelho de Alemanha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1978, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11347768, com domicílio no lugar de Pontão, 5040-527 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, Manuel João S. Silva.