Aviso de Contumácia n.º 363/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 363/2004 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 389/00.1PCPTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Moura, filho de João Lino de Moura e de Maria da Purificação Capelo, natural da freguesia de Arco da Calheta, concelho da Calheta, nascido em 24 de Outubro de 1952, casado, agricultor, titular do bilhete de identidade n.º 5438907, emitido em 12 de Novembro de 1999, por Lisboa, válido até 12 de Outubro de 2010, com domicilio no Sítio do Ledo, Arco da Calheta, 9370 Calheta, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - O Oficial de Justiça, Francisco João C. Santos.