Aviso de Contumácia n.º 413/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 413/2004 - AP. -A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 659/01.6TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Sérgio Teixeira da Luz, filho de Francisco da Luz e de Maria Olívia Teixeira Simões, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, nascido a 28 de Janeiro de 1971, solteiro, montador de pneus, com domicílio na Rua de Castelo de Faria, 109, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalhoo. - A Oficial de Justiça, Fernanda da Conceição Silva.