Aviso de Contumácia n.º 438/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 438/2004 - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca da Povoação, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/02.8PAPVC, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Aguiar Carreiro, filho de Bério Medeiros Carreiro e de Maria Fátima Pacheco Aguiar, natural da freguesia e concelho da Povoação, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Novembro de 1971, solteiro, bate-chapas, titular do bilhete de identidade n.º 10316456, emitido em 17 de Junho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com domicílio na Lomba do Carro, 80, Lomba do Carro, Povoação, 9650-320 Povoação, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio. - O Oficial de Justiça, Álvaro José Lima.